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RADIO ESCUTA NÃO É CRIME

JUSTIÇA FEDERAL DECLARA: “RADIOAMADOR NÃO PRATICA CRIME COMO RÁDIO-ESCUTA DA POLÍCIA OU AVIAÇÃO”.

De acordo com a Lei no 4.117/62 Parágrafo Único do artigo 57 do Código Brasileiro de Telecomunicações referente à violação das telecomunicações:

“Não estão compreendidas nas proibições contidas nesta Lei as rádios comunicações destinadas a ser livremente recebidas as de amadores, as relativas a navios e aeronaves em perigo, ou as transmitidas nos casos de calamidade pública".

Esclarecimento da Dra. Juíza MARISA SANTOS do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL:

“Os aparelhos adaptados para captar mensagens transmitidas por aeronaves e outros serviços públicos, sem o poder de interferir nas transmissões, são destinados a amadores”.

Assim sendo, a JUSTIÇA FEDERAL fez valer a Lei que já existe e que isenta a rádio-escuta, a interceptação de mensagens das radiocomunicações de serviços públicos e limitados, praticadas por radioamador, declarando inexistir conduta criminosa.

Não pratica crime o radioamador que intercepta e apenas escuta as comunicações da aviação, polícia e outros serviços públicos e ou limitados.

"Assim, temos que, fosse o caso de interpretar-se restritivamente a excludente prevista no parágrafo único do citado artigo 57, a restrição deveria alcançar exatamente a utilização de aparelhos para a transmissão de mensagens que pudessem interferir nos sistemas de segurança dos chamados serviços limitados, nunca para recepção..."

Nestes termos ficou muito claro que o uso de um aparelho de transmissão para emitir e causar interferência prejudicial continua sendo crime , punível com 2 anos de detenção.

Esta decisão da JUSTIÇA FEDERAL define com clareza que a rádio-escuta praticada por amadores, captando freqüências aeronáuticas (Aviação), não é proibido por Lei, em definitivo não se enquadra como crime de violação de telecomunicações do artigo 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações, não há ilegalidade.

Os trechos transcritos são do ACÓRDÃO nº 94.03.067974-3 SP. - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL em São Paulo.

Participaram desta decisão os Dignos Magistrados:

Dra. Juíza MARISA SANTOS, Dr. Juiz ARI AMARAL e Dr. Juiz LUIZ ROBERTO HADDAD.

O CÓDIGO QRA SERVE PARA DESIGNAR O QUÊ?

O operador da Estação Radioamadora ou a própria Estação??? Qual a serventia do Código QRZ? Eis as questões...

Embora você, talvez, não concorde comigo em relação ao Código Q, no que diz respeito ao QRA e QRZ... Analise as informações abaixo:

"Um total de quarenta e cinco códigos “Q” aparecem na "lista de abreviações para serem usadas na radiocomunicação", que foi incluída no serviço de regulamentação anexo à Terceira convenção internacional de RADIOTELEGRAFIA (Atenção! usar o código Q em fonia, por si só, já caracteriza uma certa incoerência; visto que foi criado para a Telegrafia). O código Q, original foi criado aproximadamente em 1909 pelo governo britânico, como uma "lista de abreviações... preparadas para o uso dos navios britânicos e estações costeiras licenciadas pela Agência postal geral". O código Q facilitou a comunicação entre operadores de rádios marítimos que falam línguas diferentes, por isso sua rápida adoção internacionalmente. A convenção aconteceu em Londres e foi assinada em 5 de julho de 1912, tornando-se efetiva em 1 de julho de 1913."

Vamos começar as explicações relatando o significado de QRA e QRZ para análise:

QRA - Qual o nome do operador ou da estação?

QRZ - Quem está chamando? Qual a sua estação?

Eu cito, por várias vezes, exemplos coerentes em relação ao uso do código QRZ que você possa fazer sua real análise, vamos lá: O site internacional destinado à busca de indicativos de radioamadores, se chama QRZ.COM ou seja, "ESTAÇÃO.COM"... A busca é feita pelo indicativo justificando assim o nome do site... Outro exemplo é caso das escutas internacionais em modos DX onde ouvimos constantemente os Norte Americanos designarem as estações por "Quiu Ar Zefe" (ou seja, QRZ); e estações Sulamericanas que designam como "QRZeta" (ou seja, QRZ)... Nunca ouvimos uma estação solicitar, no primeiro momento do contato, o QRA num DX, o que mostra claramente que QRA geralmente não se refere ao Indicativo da Estação... O que se solicita persistentemente é o QRZ (Quiu ar Zef) ou (Que Erre Zeta)!

Eu verifiquei intensamente a questão relativa ao QRA; e percebo que sempre se encontra a mesma indicação: "Qual o seu nome? Qual o nome da sua estação? Qual o nome do operador? O ponto a ser relevado é que nós somos pessoas atrás de um microfone; não somos apenas um indicativo. Somos pessoas que pensam e tem sentimentos; não somos apenas uma combinação de letras e números; Não existe nenhum outro código Q que substitua o QRA na hora de definir o nome do operador... É importante salientar que o código QRA pode ser usado para designar tanto o operador como a estação e isso deve ser respeitado enquanto não há nada que impeça de ser utilizado desta forma... Mas de maneira geral, a maioria dos radioamadores utilizam o código QRA para designar o nome do operador da estação radioamadora, e justamente por ser usado coletivamente desta forma é que ele deve ser aceitado desta forma como é utilizado...

É importante entendermos a intenção do operador ao usar os respectivos códigos... Acredito que corrigir os operadores que usam o QRA para designar o operador; impondo-se a condição de que o código QRA se refira única e exclusivamente ao nome da Estação (Indicativo), acaba deixando transparecer uma certa dose de altivez desnecessária a amigos que comungam de um mesmo gosto pelo radioamadorismo; causando assim, um efeito contrário ao desejado, o efeito da antipatia...

Assim, sugiro a todos que aceitem o código QRA, como forma restrita de comunicação, levando-se em consideração que este código não é uma matemática ou ciência exata que deva ser levada ao pé da letra, sugiro ainda que os radioamadores levem em consideração o contexto da frase dita pelo operador ao utilizar determinados códigos; afinal, faz parte da boa ética operacional, respeitar os radioamadores de um modo geral; e o mais importante de tudo para o operador de estação radioamadora é o QSO; e este QSO perderá o sentido, no momento que ele for indelicadamente questionado por algo desnecessário...

73 de Cairo - PU4YYZ

Notícia cedida gentilmente por: Cairo – PU4YYZ – Cairo.henrique@bol.com.br

RADIOAMADORISMO “O RADIOAMADORISMO É UM HOBBY CIENTÍFICO COM DIVERSAS MODALIDADES. O RADIOAMADOR É A PESSOA QUE PROCURA MANTER FUNCIOANDO UMA ESTAÇÃO DE RADIOCOMUNICAÇÃO, ORA PARA COMUNICADOS E CONVERSAS INFORMAIS BEM COMO PARA CONCURSOS E COMPETIÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS. ALÉM DOS “BATE-PAPOS” E CONTESTES, O RADIOAMDOR PODE AUXILIAR AS AUTORIDADES DE DEFESA CIVIL NAS SITUAÇÕES DE RISCO E CALAMIDADES PÚBLICAS, LEVANDO AS COMUNICAÇÕES AOS MAIS LONGÍNQUOS RINCÕES”

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